Por Isaías Teixeira/Folha do Vale - O Tribunal de Contas do Estado (TCE) enviou nessa quinta-feira, 7, ofício circular a todos os 223 municípios paraibanos alertando os prefeitos sobre a necessidade de não exageram em gastos com as festividades juninas este ano, caso seja de intenção da Prefeitura realizar o evento. O gestor que não acatar a recomendação poderá ter contas reprovadas e também responder na Justiça por ato de improbidade administrativa.
O documento, que foi encaminhado aos gestores pelo próprio presidente do TCE, Arthur Cunha Lima, destaca que 170 municípios paraibanos estão em estado de emergência por conta da estiagem, incluindo todos do Vale, razão pela qual não há necessidade de fazer despesas que extrapolem a atual realidade do município.
“É dever do gestor público observar os princípios constitucionais que regem a administração pública, com destaque para a legalidade, moralidade, economicidade, legitimidade e razoabilidade, evitando excesso de gasto com contratações e assegurando o equilíbrio das contas públicas, conforme preconiza o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei Complementar nº101, do ano 2000”, explicou Arthur.
O órgão afirma que, para contratação de bandas, grupos musicais, profissionais ou empresas do setor artístico, sujeitos ao exame do TCE, os gestores estão obrigados a cumprir uma série de determinações de instruções normativas e terão que apresentar todos os documentos comprobatórios das despesas realizadas.
FOLHADOVALI
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