O Tribunal de Justiça da Paraíba deve avaliar em julgamento desta quarta-feira (13) ação rescisória referente a PEC 300. A ação da PEC 300 foi considerada nula pelo juiz Aluizio Bezerra em março de 2011. A nova ação foi proposta por José Espínola Costa, ex-policial civil do Estado.
As leis estaduais nºs 9.245, 9.246 e 9.247, conhecidas como PEC 300, foram consideradas nulas pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, Aluizio Bezerra Filho. Bezerra julgou procedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público estadual que pedia a nulidade das leis que concederam aumentos de vencimentos aos quadros das polícias civil e militar, além da categoria de agentes penitenciários, no segundo turno das eleições de 2010.
O juiz Aluizio Bezerra baseou-se na Constituição Federal, quando no seu artigo 169 exige prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e a existência de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, condições estas que não foram atendidas pelas leis estaduais, conforme parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
“O juiz foi levado a equivoco, ao entender que o ex-governador José Maranhão concedeu reajuste aos servidores. Eu pedi habilitação quando a sentença estava em curso, mas não obtive êxito. Então deixei a ação transitar em julgado e entrei com ação rescisória. Agora ela será avaliada pela Segunda Sessão Especial do Tribunal de Justiça pelo juiz substituto Marco William, o relator da ação”, explicou Espínola.
A esperança de Espínola é que o Tribunal rescinda a sentença e convocou nesta terça-feira (11) os policiais militares e civis a comparecerem ao anexo do Tribunal para acompanhar a sessão. Espínola, que é policial civil aposentado, entrou com uma ação na justiça para rescindir a sentença de primeiro grau da 6ª vara da Fazenda.
Revendo a decisão – Espínola explicou, durante entrevista a Rádio Sanhauá, que a ação rescisória deve rever a decisão de primeiro grau e outra decisão deve ser proferida. Em caso de sucesso da ação de Espínola, a nova ação pode ser julgada novamente.
“Eu espero que não haja corporativismo (do Tribunal de Justiça) e que os desembargadores julguem de acordo com o que estão nos autos. Não temos nada a ver com o problema de Maranhão e Ricardo Coutinho”, argumentou o policial.
A sessão deve ocorrer nesta quarta-feira às 9h no anexo do Tribunal de Justiça, na Segunda Sessão Especializada civil do TJ.
Paulo Dantas e paraíba.com
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