Vigilantes públicos de Boa Ventura cobram da prefeita adicional noturno

                               

                Vigilantes cobram da prefeita Leonice Lopes um direito assegurado por lei. Imagem:Boaventurapb

Alguns vigilantes municipais de Boa Ventura entraram em contanto com o blog solicitando que fizesse um apelo a prefeita Leonice Lopes no sentido da gestora implantar com urgência nos seus vencimentos um direito que eles têm que é o adicional noturno.

Eles contaram que já comunicaram ao chefe imediato deles a falta desse direito nos seus vencimentos. “O que nosso chefe imediato nos repassou foi que falou com a prefeita e ela prometeu pagar, mas até agora nada”, disse um dos vigilantes, que pediu “ pelo amor de Deus não diga meu nome, não”, por medo de represálias.

Os vigilantes, que trabalham à noite, disseram que só vão esperar este mês por esse direito e que se não for concretizado vão acionar o Ministério Público, a Justiça ou o próprio Ministério Público do Trabalho.

De acordo com especialistas do direito, O adicional noturno é legal, previsto no art. 73 da CLT, é de 20% de acréscimo sobre a hora diurna. Entretanto, há trabalhadores regidos por Leis especiais, ou categorias profissionais que negociam percentuais mais vantajosos em suas Convenções Coletivas de Trabalho, variando de 25% até 50%. Ou seja, para o trabalhador que se ativa em período noturno, consabidamente mais penoso, o legislador criou mecanismos para recompensá-lo dos riscos que corre e do afetamento familiar e social que sofre.

Vejamos o que diz os advogados Helena Cristina S. Bonilha e Wagner Luiz Verquietine sobre o assunto, em um artigo sobre o assunto na revista Cruzeiro do Sul, com o tema: TRABALHO NOTURNO DESGASTA, MAS LEGISLAÇÃO PRVE RECOMPENSA: 

“Sob o ponto de vista de segurança e medicina, há praticamente um consenso entre os especialistas de que o trabalho noturno é nefasto em todos os aspectos para o trabalhador, sendo que muitos deles defendem sua total proibição. Infelizmente isso não é possível, pois é de conhecimento geral que algumas atividades são ininterruptas por sua própria natureza, tais como: serviços essenciais, os de utilidade pública, de segurança, portaria, saúde, indústrias que se utilizam de turnos ininterruptos de revezamento...

...Sendo assim, diante da impossibilidade de se proibir o trabalho em período noturno, o legislador, com apoio da Convenção 171 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), objetiva criar meios para indenizar este maior grau de esforço com a obrigatoriedade de pagamento de um adicional, 7º, IX, CF/88 - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (art. 73, "caput", da CLT), bem como reduzindo fictamente a hora noturna para 52"30"" (art. 73, º 1º), ou seja, uma dupla recompensa...

...São várias as previsões legais para o pagamento do adicional noturno. Entre elas, vale destacar:

1 - Nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988, é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos. Portanto, os trabalhadores entre 16 e 18 anos de idade não podem trabalhar em serviços noturnos;

2 - Nos termos da OJ n.º 388, do TST, os trabalhadores urbanos que se ativam em jornada de 12 x 36, que compreenda integralmente em período noturno - das 22h às 5h - caso haja prorrogação, tem direito ao adicional noturno relativamente às horas trabalhadas após as 5h da manhã, até o final da jornada;

3 - Nos termos da OJ 259, do TST, o adicional de periculosidade integra a base de cálculos do adicional noturno, exceto para os Portuários (OJ 60, TST);
4 - Nos termos da Súmula 264 e OJ 97, ambos do TST, o adicional noturno integra a base de cálculo para efeitos de reflexos nas horas extras;

5 - Nos termos da Súmula 60, do TST, o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos, ou seja, gera reflexos nas demais verbas".